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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS
APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP ). MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA . ATIPICIDADE DA CONDUTA. Atipicidade da conduta que se reconhece na medida em que a Lei nº 11.340 /06 prevê a pos...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS
APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 330 DO CP . INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /06. ATIPICIDADE. Tratando-se de desobediência a ordem judicial relativa à violência doméstic...
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